o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;

o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;

a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;

concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;

haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

cumprida a pena, o condenado será posto em liberdade independentemente de alvará judicial, desde que não esteja preso por outro motivo;

para a execução da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso é suficiente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;

o condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena;

os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família;

a Permissão de Saída é concedida pelo Juiz da Execução.

é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.