Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

241 Q711412

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

A frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução. B falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão. C participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. D necessidade de visita a integrantes de sua família. E frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

242 Q711411

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso. B a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto. C a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano. D a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média. E a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

243 Q711410

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

A uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição. B o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos. C o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos. D o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos. E o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

244 Q711403

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

A é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. B é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. C é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente. D poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias. E poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

245 Q711402

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. B será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho. C o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave. D o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição. E a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

246 Q711401

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A pratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. B a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime. C para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa. D o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei no 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos. E o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

247 Q711399

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento. Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário; B o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica; C o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena; D o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos; E o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

248 Q711383

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

249 Q711382

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.

250 Q711380

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.

I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.

II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, c...

A I e II. B I e III. C II e IV. D I, III e IV. E II, III e IV.

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