Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência domina...

#Questão 711401 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) pratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

B) a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.

C) para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.

D) o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei no 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.

E) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

18/02/2019 às 07:08h

4 Votos

Na alternativa B : a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, mas não para o livramento condicional, conforme a súmula 441 do STJ

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