Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência domina...
#Questão 711401 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
FCC,
2018,
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF),
Consultor Legislativo
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