Questão Q711401
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

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