A respeito de controle e responsabilização da administraç...

#Questão 711400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Agente Penitenciário Federal

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

São considerados egressos os presos liberados definitivamente, pelo prazo de um ano, contado a partir da saída do estabelecimento penal.

  • 16/06/2020 às 01:05h
    2 Votos

    Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:


    I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;


    II - o liberado condicional, durante o período de prova.

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