Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou f...

Questão Q711399

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento. Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário; B o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica; C o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena; D o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos; E o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

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