Questões sobre Lei 6.404/1976

De acordo com a Lei 4.320/64, em seu art. 2º, o orçamento público obedece aos princípios de:

Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem. A alteração da destinação do bem público de uso especial acarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a integrar categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava à finalidade determinada.

Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem. Herdeiros necessários são aqueles que não podem ser afastados da sucessão pela simples vontade do sucedido. Portanto, apenas quando fundamentado em fato caracterizador de ingratidão por parte de seu herdeiro necessário, poderá o autor da herança dela afastá-lo, e, ainda assim, apenas se tal fato estiver previsto em lei como autorizador de tal conseqüência.

Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da sucessão, julgue os itens que se seguem. A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizado objetivamente, quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

As participações permanentes em outras sociedades podem ser avaliadas através