Questões sobre Lei 5.991/1973

#Questão 517331 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Farmácia

#Questão 517325 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, MOVENS, 2006, Prefeitura de Amargosa - BA, Farmácia

#Questão 517319 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

A)

Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento

B)

Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos

C)

A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.

D)

A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível

E)

O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

#Questão 517321 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

#Questão 574688 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, UFPR, 2004, Prefeitura de Curitiba - PR, Farmácia

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

A)

A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas magistrais, obedecida a farmaco-técnica brasileira

B)

É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais

C)

Será dispensada de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ou cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas

D)

A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos independe de aprovação do órgão sanitário federal

E)

Nas localidades desprovidas de farmácia, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em lojas de conveniências

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