Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela
Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:
A Lei nº 4.320/64 dispõe que
Segundo o art. 35 da Lei nº 4320/64, pertencem necessariamente ao exercício fi nanceiro as despesas nele:
O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicionais. Com relação a esse assunto, é incorreto afirmar:
Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.
Observando a especifi cação da despesa por elemento fi xado no art. 13 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.
1. Despesa de custeio Transferências
2. Correntes
3. Investimentos
4. Inversões Financeiras
5. Transferências de Capital
( ) Equipamentos e Instalações.
( ) Serviços de Terceiros.
( ) Aquisição de Imóveis.
( ) Auxílios para Obras Públicas.
( ) Juros da Dívida Pública.
Assinale a seqüência correta:
Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.
No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de...
Considere os dados a seguir e a Lei nº 4.320/64 para responder as questões nos 35 a 37.
Verificando o resultado da execução orçamentária, conclui-se que houve
Considere os dados a seguir e a Lei nº 4.320/64 para responder as questões nos 35 a 37.
Verificando o resultado da arrecadação corrente concluise que houve
