que não seja consumido com o uso.

que não possa ser alienado.

que tenha sido adquirido com recursos públicos.

de caráter essencial para manutenção do serviço público.

de duração superior a dois anos.

receitas decorrentes de créditos do Estado, já exigíveis, mas não realizadas.

despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro.

despesas decorrentes de atraso de pagamento por parte do Estado, nos contratos que celebra.

receitas decorrentes de tributos arrecadados por um ente da Federação, que devam ser transferidas a outro.

despesas correspondentes à renegociação da dívida financeira do Estado.

inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.

autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.

autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

autorizados por decisão judicial e abertos por lei.

autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.

ordena o pagamento de quantia devida ao credor.

cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

lança, na lei orçamentária, a previsão de despesa.

lança, no decreto de execução orçamentária, a previsão de despesa.

efetiva, concretamente, o pagamento de quantia devida ao credor.

Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Poder Judiciário, após julgamento pelo Poder Legislativo, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Poder Legislativo, em grau de recurso, com julgamento prévio pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Tribunal de Contas, que, em caso de julgamento de rejeição, remeterá a matéria ao Poder Legislativo.

Autorizações de receitas não computadas na lei de Orçamento;

Autorizações de despesa e receitas não computadas na lei de Orçamento;

Autorizações de despesa não computadas na lei de Orçamento;

Autorizações de débitos e créditos não computadas na lei de Orçamento.