Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, c...

Questão Q518440

0000 Banca não informada

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso - - do ano

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.

Os créditos adicionais especiais, assim entendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são

inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.

autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.

autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

autorizados por decisão judicial e abertos por lei.

autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.

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