Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, c...

A

Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

Poder Judiciário, após julgamento pelo Poder Legislativo, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

Poder Legislativo, em grau de recurso, com julgamento prévio pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

Tribunal de Contas, que, em caso de julgamento de rejeição, remeterá a matéria ao Poder Legislativo.