A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública aplicada a essas finalidades revelarse mais econômica.

As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as efetua e receita de capital para o que as recebe.

A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.

Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção social.

A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e saneamento.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares.

Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

As propostas orçamentárias finais serão revistas e coordenadas em cada proposta parcial, considerando-se a receita arrecadada e as novas circunstâncias.

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Constará da proposta orçamentária consolidada a descrição sucinta de suas principais finalidades, não havendo necessidade de ser indicada a legislação.

Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A estimativa da receita terá por base a arrecadação do último exercício, detalhando as eventuais renúncias de receita.

Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos.

Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial.

Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.

As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado.

o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.

no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.

os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

destinada a salvar da falência uma empresa privada é considerada subvenção social.

será classificada como despesa corrente ou de capital se se destinar despesas correntes ou de capital do recebedor dessa subvenção.

destinada a instituições públicas de caráter assistencial ou cultural classifica-se como subvenção social.

destinada a instituições privadas de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, deve ser considerada subvenção econômica.

destinada a uma empresa pública classifica-se como subvenção social.

Essa lei não contém norma que imponha a classificação das notas de empenho ou dos empenhos.

Segundo essa lei, os empenhos podem ser ordinários e extraordinários.

A referida lei prevê empenhos ordinários, extraordinários, globais ou por estimativa.

Os empenhos previstos nessa lei classificam-se em adicionais, especiais e extraordinários.

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.

As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.

O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.

Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.