A Lei nº 4.320/64 dispõe que...

A

o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.

B

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

E

o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.