Para garantir o acesso à informação, como determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos devem promover a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.

Para isso devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em:

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como... Ver mais

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na ... Ver mais

Com relação à lei de transparência, leia o fragmento a seguir.

A informação do _______ aproximado correspondente à _______ dos tributos deverá constar dos _____ ______ , cuja _______ influi na formação do _______ de venda.

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento.