Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiais de competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consubstancia proteção de gênero, criando mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Nesse sentido, o diploma normativo contempla uma série de garantias e direitos, pois a respectiva violação constitui grave ofensa aos direitos humanos. De acordo com a lei em comento, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher é classificada como violência
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:
Banca:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.
Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.
