Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, com suas posteriores alterações legislativas).
( ) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, sendo vedada por lei qualquer previsão contratual nesse sentido.
( ) O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, sendo vedada disposição em contrário no contrato respectivo.
( ) Em empreendimentos de pequeno porte, a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) subs...
São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):
I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.
II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.
III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):
I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.
II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.
III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Sobre as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.
I - Para todos os efeitos, o Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
II - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos ...
