Questões sobre Legislação Portuária

A Companhia de Integração Portuária do Ceará (CEARÁPORTOS) é uma empresa de economia mista, criada por Decreto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e sancionada pela Lei n.º 12.536/95, de 22/12/1995, do governo do estado do Ceará, vinculada à Secretaria da Infra-Estrutura. Está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta de capital autorizado e foi criada para construção, reforma, ampliação, melhoria, arrendamento e exploração de instalações portuárias e daquelas destinadas ao apoio e suporte de transporte intermodal, localizadas no estado do Ceará, bem como a prestação de serviços correlatos, observada a legislação pertinente, os critérios econômicos de viabilização dos investimentos e a estratégia de desenvolvimento econômico e social do estado.

Com base nas informações do texto acima e na Lei n.º 8.630/1993, segundo a qual a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária pública do porto organizado, julgue o item abaixo.

A CEARÁPORTOS é a concessionária pública do Terminal Portuário do Pecém, o qual é parte integrante do Complexo Industrial e Portuário Governador Mário Covas.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege as operações, a infra-estrutura e a atividade portuária.

Uma cooperativa formada por trabalhadores portuários avulsos, sendo estes registrados de acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, poderia estabelecer-se como operador portuário e vir a explorar, como titular, uma instalação portuária, desde que essa instalação estivesse, exclusivamente, dentro dos limites da APO.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege as operações, a infra-estrutura e a atividade portuária.

Considerando que, dentro da área do porto organizado (APO), os operadores portuários podem ser classificados como arrendatários de instalações portuárias e não-arrendatários, é correto afirmar que um operador portuário, não-arrendatário de uma instalação portuária alfandegada pela Secretaria da Receita Federal, é, de fato, o responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que estas lhe sejam confiadas.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

No âmbito do sistema portuário brasileiro, que opera mediante duas modalidades de exploração das instalações: uso público e uso privativo, uma instalação de uso público pode ser posicionada fora da área do porto organizado.

No que se refere aos equipamentos de movimentação, transporte e armazenagem de carga em portos, julgue os itens que se seguem.

Os pisos das áreas dos cais deverão ser projetados considerando-se os tipos de cargas a serem movimentadas, sendo normal, portanto, existirem cais com diferentes sobrecargas.