Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

1381 Q1028594

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Ibest

A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário. B As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei. C Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. D Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação. E O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.

1382 Q1028593

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Ibest

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública

A informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos. B informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física. C informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos. D orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. E informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.

1383 Q1028592

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial

A emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. B realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante. C exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. D desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. E negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.

1384 Q1028591

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere. B Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa. C O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato. D Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. E A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

1385 Q1028590

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF), cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere)

A realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere. B realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações. C atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional. D elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações. E incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.

1386 Q1028589

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos

A promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial. B auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria. C realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual. D emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final. E elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.

1387 Q1028588

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos. B Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização. C Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere. D Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas. E Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

1388 Q1028587

Legislação Especial Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2022

Banca: Ibest

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial. B Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional. C Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial. D Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei. E Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

1389 Q1028583

Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Baseando-se no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, em seu capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

( ) O Estado implementará políticas públicas para a organização e participação de eventos esportivos para atletas com algum tipo de deficiência física ou me...

A V – V – F. B V – V – V. C V – F – V. D F – V – V. E F – F – F.

1390 Q1028581

Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar a distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. B É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto aos submetidos a pena privativa de liberdade. C O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população rural à terra e às atividades agrícolas. D A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das organizações não governamentais. E A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população indígena na história do País.

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