Legislação Especial Federal
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Ano:
2022
Banca:
FCC
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:
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Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A atribuição, conforme a Lei n.º 10.668/2003, para a aprovação do Estatuto da ApexBrasil é do(a)
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A responsabilidade por cumprir e fazer cumprir o estatuto e as diretrizes da ApexBrasil, conforme o Decreto n.º 4.584/2003, compete
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando-se as previsões constantes do Estatuto Social da ApexBrasil, o Conselho Deliberativo deve ser composto por
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A seguir, estão elencadas situações de alteração de convênio. I reprogramação de ações, sem modificação do aporte global de recurso pela ApexBrasil II modificação do objeto III prorrogação de prazo de vigência IV alteração da contrapartida
Assinale a opção que corresponde às hipóteses que, de acordo com o Regulamento de Convênios da ApexBrasil, estão dispensadas de celebração de termo aditivo.
Legislação Especial Federal
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A atribuição para conceder patrocínio cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Regulamento de Patrocínio da ApexBrasil, compete
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Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
O Poder ___________________ elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial, contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Tendo como referência os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
FAU
A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:
