Questão Q1028595
2022 FAU EMDUR de Toledo - PR
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno • EMDUR de Toledo - PR

A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informa

A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...