Legislação Especial Federal
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento da ação couber originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá agravo de instrumento.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Legislação Especial Federal
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.