No que se refere às atividades dos representantes comercia

#Questão 1028591 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A) É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.

B) Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.

C) O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.

D) Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

E) A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

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