A emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. B realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.  C exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. D desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. E negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.

A É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere. B Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa. C O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato. D Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. E A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

A realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere. B realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações. C atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional. D elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações. E incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.

A promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial. B auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria. C realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual. D emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final. E elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere. 

A Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.  B Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização. C Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere. D Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas. E Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

A As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial. B Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional. C Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial. D Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei. E Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.