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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser
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Com base no §1o do art. 43 da Lei no 4.320/1964, poderá ser adicionado ao orçamento anual créditos suplementares, desde que existam recursos disponíveis oriundos
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Segundo a Lei Federal no 12.468/2011, é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em Municípios com mais de
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José é taxista em São Bernardo do Campo. Seu veículo está comumente sujo, ele não usa roupas adequadas para a função e não se preocupa em atender seus clientes com presteza e polidez. Considerando as condutas de José e o disposto na Lei Federal no 12.468/2011, assinale a alternativa correta.
