Questão Q715733
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal espe...

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

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