O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal espe...

#Questão 715733 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

A) efetivada por oficial de justiça.

B) feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal.

C) averbada no cartório de registro de imóveis.

D) entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário.

E) enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

Navegue em mais questões