Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o ...

#Questão 715732 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

A) o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.

B) coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

C) o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

D) a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno.

E) a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

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