Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o ...

A o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo. B coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. C o plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. D a lei definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra e a área edificável do terreno. E a outorga onerosa não poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.