a diferenciação dos benefícios e serviços destinados às populações urbanas e rurais.

o cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição sem correção monetária.

o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial dos trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

universalização da participação em todos os planos beneficiários, independente de contribuição.

a obrigatoriedade do valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado ser igual ou maior que o salário mínimo.

É requisito para a configuração do ato de improbidade o enriquecimento ilícito do agente.

O ato de improbidade pode ser apenado com a suspensão dos direitos políticos.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação de improbidade ajuizada em face de Governador do Estado.

O ajuizamento de ação de improbidade é da competência privativa do Ministério Público.

É admissível a transação na ação de improbidade.

Ressarcimento do dano.

Multa civil.

Perda da função pública.

Pena privativa de liberdade.

Proibição de contratar com o poder público

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.

multa civil

reclusão

ressarcimento integral do dano

perda da função pública

proibição de contratar com o Poder Público

os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa Lei, ainda que além do limite do valor da herança.

reputa-se agente público, para efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União.

ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integral.

não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel ou imóvel por preço superior ao de mercado.

semoventes.

de filhos que vivam sob a dependência econômica do declarante.

localizados no exterior.

objetos e utensílios de uso doméstico

qualquer espécie de valores patrimoniais

o Conselho Superior do Ministério Público.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

os Promotores de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

elaborar, coordenar e executar planos voltados a estimular a participação da sociedade civil.

1, 2 e 5, apenas.

2, 3, 4 e 5, apenas.

1, 2, 3 e 4, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.