a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar.

a fase inicial da sindicância.

meio de imposição de penalidade de advertência.

fase do processo administrativo disciplinar.

meio de imposição de suspensão de até 30 dias.

plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.

proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

abolição de quaisquer formalidades ou formas, mesmo as simples, bastando a indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido

O desatendimento de intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.