Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê
Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de
O Artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
III. direito de organização e participação em entidades estudantis;
IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.
É correto o que se afirma APENAS em
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.
V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis....
Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Programa de Proteção e do Programa Socioeducativo, deve intervir na defesa do menor quando seus direitos são violados ou ameaçados e na promoção de sua adequada reintegração social quando ele viola os direitos alheios.
Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quando, no exercício de suas funções, um psicólogo suspeitar de violência sexual contra uma criança ou adolescente ou se tiver dúvidas quanto ao diagnóstico, deve notificar o caso imediatamente ao conselho tutelar ou a autoridades responsáveis, para que seja realizada uma avaliação detalhada de aspectos sociais e psicológicos do menor envolvido.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais prover o sustento e a educação dos filhos menores. Considerando os pressupostos do ECA, julgue o item abaixo.
Quando o pai está desempregado ou em grande carência de recursos materiais, comprometendo o bem-estar físico do filho menor, o Estado tem o dever de tomar para si a guarda desse filho e incluí-lo em seus programas sociais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, (art. 53, III), assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, podendo:
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
Em relação à educação, o ECA assegura à criança e ao adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado por seus educadores; o direito de compreender o processo e os critérios pelos quais foram avaliados; o direito de organizar e participar de grêmios estudantis e o direito de estudar em escola pública gratuita mais próxima de sua residência.
