Em uma escola que trabalha com a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), foi organizada uma classe para atender adolescentes, jovens e adultos na faixa etária entre 15 e 30 anos em fase de alfabetização. Alguns desses alunos já estão integrados ao mercado de trabalho, principalmente o de natureza informal, e outros estão desempregados, especialmente os mais novos. Todos tiveram uma passagem pela escola e não conseguiram aprender a ler e a escrever. Neste ano, retomaram seus estudos com vontade de recuperar o que não foi aprendido. Em uma das aulas, o professor distribuiu um texto para a turma fazer uma leitura silenciosa individualmente. Ao perceber que uma das alunas, que está desempregada, não estava lendo o texto proposto, o professor então disse: “Você, fulana,...
O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.
Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.
A tarefa definida pelo dirigente da creche é coerente com o que estabelece a medida socioeducativa.Diante de um ato infracional de grave violência cometido por um adolescente a um outro adolescente, a autoridade judicial determinou, inicialmente, a medida privativa de liberdade do infrator durante 3 anos.
Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Com base na gravidade do fato, a autoridade judicial agiu acertadamente ao definir, inicialmente, o prazo do cumprimento da medida pelo adolescente.Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato ...
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu expressamente o período de sua vigência, ela começa a vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos, não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.