27461 Q623059
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.
27462 Q623058
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da legislação do IR na fonte, julgue os itens seguintes. Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.
27463 Q623015
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, acerca das inelegibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 64/1990. Tanto no registro de candidato julgado pelo juiz eleitoral como no registro de candidato julgado originariamente por tribunal regional eleitoral, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, o recorrido será notificado por telegrama para apresentar contra-razões no prazo de três dias, a partir da data em que for protocolada a petição recursal.
27464 Q623006
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.
27465 Q623005
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.
27466 Q622825
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à legislação do PASEP, julgue o item abaixo. A contribuição para o PIS/PASEP é um dos tributos descontados na fonte, quando órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal efetuam pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
27467 Q622824
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir. Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.
27468 Q622744
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Reputa-se competente para deferir requerimento de recuperação judicial o juízo do principal estabelecimento de instituição financeira privada que possua filiais em mais de uma unidade da federação.
27469 Q622743
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. As sociedades empresárias que explorem serviços aéreos privados estarão impedidas de requerer recuperação judicial ou extrajudicial.
27470 Q622736
Legislação Especial Federal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.