Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ricardo, consumidor de drogas, visando animar sua festa de aniversário de 22 anos de idade, resolveu fornecer gratuitamente a seus amigos cigarros de maconha, substância entorpecente que determina dependência psíquica. Nessa situação, a conduta praticada por Ricardo pode ser enquadrada como tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo tendo sido praticada sem intuito de lucro.

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

O impacto dos resíduos sólidos na vida das cidades tem-se tornado preocupação significativa e de solução complexa. Dessa preocupação resulta a idéia de manejo dos resíduos sólidos, com gerência integrada, desde a geração desses resíduos até seu destino final. Acerca do manejo integrado dos resíduos sólidos, julgue os itens subseqüentes. A classificação de resíduo sólido ou lixo público refere-se aos resíduos gerados nas instituições públicas, como hospitais e escolas.

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

Em relação às demonstrações contábeis estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. Considerando que, no balanço financeiro de um órgão da administração, o título restos a pagar figurava tanto na receita como na despesa extra-orçamentária, é correto concluir que existiam, por um lado, despesas orçamentárias do exercício ora encerrado pendentes de pagamento e, por outro lado, despesas orçamentárias do exercício anterior pagas somente no exercício ora encerrado.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. A regra geral aplicável aos fundos especiais, quanto aos saldos positivos apurados no balanço do final do exercício, é a transferência dessa disponibilidade para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo.

Considere que a tabela mostrada acima representa a situação de determinado ente, ao final do exercício financeiro. Com relação a essa situação hipotética e à contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

Em consonância com os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964, não houve superavit nem deficit na execução orçamentária acima representada.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.