No concernente aos casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, os profissionais de saúde
A Leiº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Determina no título I, Art. 4º, Parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a
A Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II - Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
O Estatuto da Criança e Adolescente, no seu Art. 53., define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Nos termos do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o(a)
Leonel tem onze anos e dez meses de idade e praticou um ato infracional. Conforme dispõe o ECA, Leonel estará sujeito a medidas de proteção cuja aplicação é atribuição do(a)
Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia
Um médico de plantão do Posto de Saúde, ao se deparar, em sua prática, com um caso de violência confirmada de maus-tratos contra criança, deixa de notificar a autoridade competente. A atitude deste médico configura-se como
A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)
O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso estabelecem que
