Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório.

Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.

três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.

quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.

cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.

é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.

não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.

sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.

dolo ou culpa

agente público como sujeito ativo do ato.

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.

O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.

Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.

O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.