Analise as assertivas abaixo.
I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal no 9.099/95.
II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.
III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando,...
Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relaçã...
