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Os atos do processo administrativo...
#Questão 531411
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
,
FCC
,
2013
,
DPE/SP
, Defensor Público
Os atos do processo administrativo
A) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.
B) dependem de forma determinada em lei.
C) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.
D) não podem ser objeto de avocação.
E) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
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