14411 Q620437
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.

I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão corretas as assertivas

14412 Q620436
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.
14413 Q620435
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.
14414 Q620434
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
14415 Q620433
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Conforme a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas seguintes condições, EXCETO quando:
14416 Q620432
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. exclusivamente pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se apresenta em

14417 Q620431
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII “Da forma, tempo e lugar dos atos do processo”, assinale a alternativa correta.
14418 Q620430
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É correto o que se apresenta em

14419 Q620429
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que
14420 Q620426
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.