Questão Q620437
2017 Banca não informada Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA)
Prova: Concurso Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017 - Administrador - do ano 2017 Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em...

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.

I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão corretas as assertivas

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