De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a se...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.

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