Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini...

#Questão 620435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.

A) São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

B) Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C) A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.

D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

E) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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