Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini...

A São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade. B Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação. D Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. E A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.