Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini...

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.
  • A. São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
  • B. Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • C. A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.
  • D. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
  • E. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

As barras horizontais colocadas na lateral e no fundo junto ao vaso sanitário, para apoio e transferência das pessoas portadoras de deficiência, devem ter comprimento mínimo de 0,80 m e serem fixadas a 0,75 m de altura do piso acabado. A distância entre o eixo da bacia e a face da barra lateral ao vaso deve ser de:

Resolva a questão aqui ›


O valor do Patrimônio Líquido da Cia. Canguru, apresentado em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2016, era, em reais,

Resolva a questão aqui ›


A respeito das formas de utilização dos recursos públicos destinados à educação, que podem ser centralizadas ou descentralizadas, assinale a opção correta.

Resolva a questão aqui ›