Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos...

#Questão 620434 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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