Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

O dirigente de uma creche acolheu em sua instituição um adolescente, com 16 anos de idade, que cursa a 6.ª série do ensino fundamental, no turno vespertino, com um exímio domínio de informática, a fim de cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para o cumprimento da medida, foi definido que o adolescente ajudasse a organizar os prontuários das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas de almoço livre.

Em relação a medidas socioeducativas, limites e possibilidades e considerando a situação hipotética acima exposta, julgue os itens que se seguem.

Em uma escola que trabalha com a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), foi organizada uma classe para atender adolescentes, jovens e adultos na faixa etária entre 15 e 30 anos em fase de alfabetização. Alguns desses alunos já estão integrados ao mercado de trabalho, principalmente o de natureza informal, e outros estão desempregados, especialmente os mais novos. Todos tiveram uma passagem pela escola e não conseguiram aprender a ler e a escrever. Neste ano, retomaram seus estudos com vontade de recuperar o que não foi aprendido. Em uma das aulas, o professor distribuiu um texto para a turma fazer uma leitura silenciosa individualmente. Ao perceber que uma das alunas, que está desempregada, não estava lendo o texto proposto, o professor então disse: “Você, fulana, fica aí sem querer ler e escrever, vai trabalhar de quê? Faxineira? Olha lá, se alguém quer faxineira que não saiba ler nem escrever!

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a afirmativa verdadeira.

No âmbito das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a afirmativa falsa.

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

Em razão da imunidade profissional do advogado, suas manifestações no exercício de sua atividade não se podem constituir em desacato.