Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 53

521 Q1029226

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela autoridade competente.

522 Q1029225

Legislação Especial Federal Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019).
No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.

523 Q1029224

Legislação Especial Federal Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item com base na Política Nacional sobre Drogas (Decreto n.º 9.761/2019).
Nessa política, é reconhecida a importância do controle da comercialização e da acessibilidade em relação às drogas lícitas e ilícitas.

524 Q1029220

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

Dos direitos socioassistenciais, qual das alternativas, abaixo, melhor reflete a definição para “Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade”:

A Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade. B Direito do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida, a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas. C Direito do cidadão e da cidadã de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais. D Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um. E Direito do usuário e usuária da rede socioassistencial à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infraestrutura adequada, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.

525 Q1029219

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.

A A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração. B O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação. C A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração. D A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

526 Q1029218

Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.

A A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. B A motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta. C A decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação. D A motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.

527 Q1029217

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, especialmente com relação ao pagamento das anuidades, assinale a alternativa correta.

A As anuidades pagas após 31 de março não serão acrescidas de multa e correção monetária. B O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de abril de cada ano, sendo devida a partir do segundo ano de inscrição, contado da expedição da carteira profissional. C Não há limite para a fixação do valor das anuidades, ficando a critério do Conselho Regional decidir sobre a questão. D As empresas que explorem serviços contábeis sujeitar-se-ão ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

528 Q1029216

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Decreto-Lei n.º 1.040/1969, notadamente quanto às eleições dos integrantes dos Conselhos, assinale a alternativa correta.

A Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e seus respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral, composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade, por este eleito em reunião especialmente convocada. B Os suplentes serão escolhidos pelo presidente do Conselho Federal. C Os candidatos serão eleitos para mandatos de dois anos. D O presidente do Conselho Federal julgará os recursos interpostos contra eventuais irregularidades cometidas no decorrer do pleito.

529 Q1029215

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa. B No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido. C As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas. D As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.

530 Q1029211

Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.

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