Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, e

A As anuidades pagas após 31 de março não serão acrescidas de multa e correção monetária.  B O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de abril de cada ano, sendo devida a partir do segundo ano de inscrição, contado da expedição da carteira profissional.  C Não há limite para a fixação do valor das anuidades, ficando a critério do Conselho Regional decidir sobre a questão. D As empresas que explorem serviços contábeis sujeitar-se-ão ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.