Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 52

511 Q1029244

Legislação Especial Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Quanto à Lei Federal nº 9.514/1997, é correto afirmar:

A A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II – a identificação dos títulos emitidos; III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. B O Termo de Securitização, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á apenas às seguintes condições: I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão; II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão; III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos. C O regime fiduciário será instituído mediante declaração bilateral da companhia securitizadora e do Banco Central, ambos assinando no contexto do Termo de Securitização de Créditos. D Os créditos objeto do regime fiduciário: I – não constituem obrigatoriamente patrimônio separado, podendo se confundir com o da companhia securitizadora.

512 Q1029238

Legislação Especial Federal Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que

A o patrimônio de afetação pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação de termo firmado pelo incorporador no Registro de Imóveis. B a afetação do patrimônio visa primordialmente a facilitar a obtenção de crédito para a construção de empreendimentos imobiliários. C o patrimônio respectivo, feita a afetação, não pode ser dado em garantia em operação de crédito. D o regime de afetação é obrigatório no caso de incorporação destinada à moradia de população de baixa renda.

513 Q1029237

Legislação Especial Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

A do Ministério da Economia. B do Conselho Monetário Nacional. C da Receita Federal do Brasil. D do Banco Central do Brasil. E da Comissão de Valores Mobiliários.

514 Q1029233

Legislação Especial Federal Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Ano: 2022

Banca: UFMA

Diva foi aprovada no concurso para a Carreira de Magistério Superior, com lotação no Departamento de Direito. Nomeada e empossada, assinou termo em que consta o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Ocorre que Diva está em dúvidas acerca de quais atividades pode desempenhar, uma vez que o regime de trabalho consiste, portanto, em dedicação exclusiva à instituição. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 12.772/2012 e alterações, avalie os itens a seguir:

I. O docente em regime de dedicação exclusiva pode receber retribuição pecuniária por bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por f...

A Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. B Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras. C Apenas a assertiva I é verdadeira. D Todas as assertivas são verdadeiras. E Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

515 Q1029232

Legislação Especial Federal Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local.

516 Q1029231