Questão Q1029244 2022 VUNESP TJ-SP Legislação Especial Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento • TJ-SP Quanto à Lei Federal nº 9.514/1997, é correto afirmar: Quanto à Lei Federal nº 9.514/1997, é correto afirmar: A A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II – a identificação dos títulos emitidos; III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. B O Termo de Securitização, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á apenas às seguintes condições: I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão; II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão; III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos. C O regime fiduciário será instituído mediante declaração bilateral da companhia securitizadora e do Banco Central, ambos assinando no contexto do Termo de Securitização de Créditos. D Os créditos objeto do regime fiduciário: I – não constituem obrigatoriamente patrimônio separado, podendo se confundir com o da companhia securitizadora. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...