Quanto à Lei Federal nº 9.514/1997, é correto afirmar:

#Questão 1029244 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A) A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II – a identificação dos títulos emitidos; III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

B) O Termo de Securitização, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á apenas às seguintes condições: I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão; II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão; III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos.

C) O regime fiduciário será instituído mediante declaração bilateral da companhia securitizadora e do Banco Central, ambos assinando no contexto do Termo de Securitização de Créditos.

D) Os créditos objeto do regime fiduciário: I – não constituem obrigatoriamente patrimônio separado, podendo se confundir com o da companhia securitizadora.

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