Questão Q1029237
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Legislação Especial Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto • MPE-AC

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) p

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

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