A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) p

#Questão 1029237 - Legislação Especial Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

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