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Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acess
#Questão 1029215
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
Quadrix
,
2022
,
CRC-AC
, Contador
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A) A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
B) No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
C) As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
D) As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.
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