Conforme a Lei n.º 12.527/2011, notadamente com relação

A A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração. B O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação. C A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração. D A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.