Legislação Especial Federal
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.
Legislação Especial Federal
Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa. II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular. III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.
Legislação Especial Federal
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.
I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais. II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada. III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.
I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil. II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.
De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a despesa referente ao pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna de operações de crédito pode ser classificada como
